REGIME DISCIPLINAR DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA UNIÃO

O presente trabalho, levado a efeito em razão de ofício, resulta de estudo acerca do 'Regime Disciplinar do Servidor Público da União', instituído pela Lei nº 8.112, de 11/12/90, revisto e atualizado por ocasião desta nova edição, contemplando as inovações introduzidas na legislação de regência, consoante dispôs a lei nº 9.527, de 10/12/97. Esta segunda edição tem o propósito, assim, de suceder e não o de substituir a primeira edição, suprindo lacunas e imperfeições, sem alterar a feição e os objetivos deste livro.