REGULAMENTO ADUANEIRO: DECRETO Nº 4.543 DE 26/12/2002 - DOU 27/12/02

Aprovado pelo Decreto nº 4.543/2002, o Regulamento Aduaneiro tem como objetivo regulamentar as atividades aduaneiras, fiscalizando e controlando a tributação das operações de comércio exterior. Em sua nova versão, revoga o Decreto nº 91.030/85 e consolida as legislações aduaneiras aprovadas após 1985. Este livro constitui o arcabouço legal em matéria de legislação aduaneira no Brasil, tornando-se essencial para profissionais da área.