CADASTRE-SE
Sinopse
A obra traz temas como: A revisão da lei de bases do ambiente (algumas notas sobre a vertente sancionatória); Eficácia e adequação na tutela sancionatária de bens ambientais; Acessoriedade administrativa no direito penal do ambiente e os riscos para o principio da legalidade; Competition Policy and Environmental Protection: a critical overview; Climate Change and Environmental Policies in the European Electricity Sector.
| Categoria | |
| Editora | Almedina Brasil |
| ISBN-13 | 9789724045931 |
| ISBN | 9724045935 |
| Edição | 1 / 2011 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 412 |
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