SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Este livro tem como objetivo retirar do isolamento e fomentar discussões sobre o imbricado tema da aplicação das sanções administrativas em defesa do consumidor. Para este propósito o leitor encontrará o posicionamento sobre o conceito, sentido e alcance das sanções administrativas e como elas são aplicadas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A obra contempla também comentários sobre todas as sanções administrativas previstas no CDC, bem como sobre os pressupostos e procedimento para sua aplicação, além de uma análise dos principais conflitos existentes e sobre o Sistema Nacional de Informação e Defesa do Consumidor. O autor faz um roteiro detalhado do trabalho, a começar pela conceituação de sanção, passando para descrição do histórico das sanções administrativas no tema da defesa do consumidor. Discute os princípios e pressupostos de sua aplicação, apresentando seus principais pontos de conflito. Ao final traz as decisões judiciais mais importantes sobre o tema em todos os tribunais brasileiros.