SISTEMA BRASILEIRO DE PRECEDENTES: NATUREZA - EFICÁCIA - OPERACIONALIDADE

o Esse novo ambiente guarda simetria com a avaliação feita pela doutrina especializada, reconhecendo uma inexorável aproximação entre a família do civil law, dos direitos codicísticos e registro jurídico-político legicêntrico, e a do common law, calc ada no precedente vinculativo (stare decisis et non quieta movere) na medida em que esta última vai abrindo crescente espaço ao direito escrito (statute), enquanto que a primeira exibe tendencial utilização de produtos judiciários otimizados, emprest ando-lhes eficácia panprocessual e até extraprocessual, como se passa com os acórdãos das cortes superiores em casos emblemáticos, a jurisprudência dominante e sumulada, as decisões-quadro em recursos repetitivos, as questões de ordem, os acórdãos n o controle concentrado de constitucionalidade e mesmo, por vezes, no controle incidental.