SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO

Apresenta a sistematização de todas as normas que estão expressas, ou implicitamente previstas, na Constituição brasileira, e na Lei Fundamental Alemã, e que limitam o conteúdo do poder de tributar. Examina as características de cada sistema tributário, e investiga aquelas normas jurídicas que prescrevem na exigência e interpretação dos direitos fundamentais e na relação obrigacional, que os tem como objeto. Analisa todas as normas que limitam o conteúdo do poder de tributar, aquelas que direta ou indiretamente afetam a relação obrigacional tributária, em especial os princípios da dignidade humana, da liberdade, da igualdade e da capacidade contributiva.