SUBSTANCIAL INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI INJUSTA,
Juarez Freitas
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Sinopse
A Correta Hermeneutica do Direito Implica e Exige a Constante Superacao dos Positivismos nos Seus Varios Matizes. Urge que se Reconheca que o Direito e a Moralidade Sejam Regulados por um Principio: a Justica.