CADASTRE-SE
Sinopse
“O reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos não pode ser considerado um favor. Talvez a ideia do constituinte tenha sido de que o 'reconhecimento' deveria estar na Constituição para ser assim reconhecido pelo Estado. (...) É uma forma de garantir o respeito à norma coletiva. (...) É uma realidade constitucional”.
Sergio Pinto Martins
| Categoria | |
| Editora | Ltr |
| ISBN-13 | 9788536129570 |
| ISBN | 8536129573 |
| Edição | 1 / 2014 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 144 |
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