TEMAS LABORAIS: ESTUDOS E PARECERES

A obra traz: ESTUDOS: A reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho; O procedimento administrativo tributário de liquidação e cobrança das contribuições para a Segurança Social; A tributação dos rendimentos de trabalho dependente em IRS; A protecção dos danos pessoais no contrato de trabalho; Formas de cessação do contrato de trabalho e procedimentos. PARECERES: A conformidade da proposta de Lei 29/IX (Código do Trabalho) com a Constituição da República Portuguesa; Natureza Jurídica da compensação decorrente da caducidade do contrato a termo e sua elegibilidade no âmbito do fundo social europeu.