TIPI: TABELA DE INCIDÊNCIA DOS IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23.12.2011, foi publicada no DOU 1 de 26.12.2011, com retificação no DOU 1 de 23.02.2012, cujas disposições estão em vigor desde 01.01.2012.A TIPI tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e esta constitui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias â?? Sistema Harmonizado (NBM/SH) para todos os efeitos do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.154/1971. A Secretaria da Receita Federal do Bras il está autorizada a adequar a TIPI sempre que não implicar alteração de alíquota, em decorrência de alterações promovidas na NCM pela Câmara de Comércio Exterior (Camex). Note-se que, em regra, o produto é tributado pela alíquota prevista na TIPI, p orém há hipóteses em que a tributação obedece a casos específicos, constantes em Notas Complementares (NC) e â??Exâ? tarifários. Os â??Exâ? tarifários correspondem a produtos pertencentes a uma determinada classificação fiscal, porém com alíquota diferenci ada, que pode ser maior ou menor do que a alíquota-base. As NC estão indicadas no início dos Capítulos; os â??Exâ? tarifários, logo abaixo da classificação fiscal do produto. Essa obra está atualizada de acordo com a legislação vigente em 20.02.2016. Co nstam nesta edição as alterações introduzidas pelos Decretos nºs 7.705/2012, 7.725/2012, 7.741/2012, 7.742/2012, 7.770/2012, 7.792/2012, 7.796/2012, 7.834/2012, 7.819/2012, 7.879/2012, 7.947/2013, 7.971/2013, 8.017/2013, 8.035/2013, 8.070/2013, 8.116 /2013, 8.168/2013, 8.169/2013, 8.279/2014, 8.280/2014, 8.512/2015 e 8.544/2015, além dos Atos Declaratórios Executivos RFB nºs 3/2012, 10/2012, 1/2013, 1/2014,6/2014, 7/2014 e 8/2014. Os leitores devem estar atentos às alterações posteriores à data d e fechamento desta edição.