CADASTRE-SE
Sinopse
Esta obra procura tratar de temas como - Instauração do processo; Consequências da omissão; Desenvolvimento pela Comissão de TCE; Defesa perante a Comissão e os Tribunais de Contas; Nulidades e saneamento do processo; Julgamento nos Tribunais de Contas; Atuação do Ministério Público; Recursos e eficácia das decisões.
| Categoria | |
| Editora | Forúm |
| ISBN-13 | 9788577006328 |
| ISBN | 8577006328 |
| Edição | 5 / 2012 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 674 |
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