TRABALHO INFANTIL E AS CONVENÇÕES DA OIT: AÇÕES FISCALIZATÓRIAS E A ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O Brasil assumiu, perante a Organização das Nações Unidas, por meio de sua Agenda 2030, o compromisso de erradicar, até 2025, todas as formas de trabalho infantil. Levando em conta este compromisso, o estudo foi proposto visando identificar as especificidades regionais do trabalho infantil, estabelecendo como enfoque, como forma de viabilizar o mapeamento, a atuação do extinto Ministério do Trabalho e da Justiça do Trabalho no âmbito do Estado de São Paulo, por meio da atuação dos Juizados Especiais da Infância e Adolescência (JEIA’s). Desse modo, buscou-se contribuir para o maior conhecimento das singularidades do trabalho infantil no Estado de São Paulo, no intuito de traçar futuras políticas públicas que possibilitem a efetivação do compromisso internacional assumido.