TRANSAÇÕES ADMINISTRATIVAS

"O livro, digno de ser alçado ao seleto rol dos clássicos da literatura jurídica luso-brasileira, não poderia ser mais oportuno, resultando da notável sensibilidade jurídica de seu autor, ao identificar a enorme pertinência do tema no contexto do atual paradigma do Estado Democrático de Direito, cujo estudo sério e profundo pressupõe uma necessária e cautelosa revisão da conflituosa relação entre o cidadão e a Administração Pública. Nesse diapasão, o livro fornece importantes reflexões e subsídios à análise dos culminantes impactos e mutações padecidas pela Administração Pública e pelo Direito Administrativo pátrios, a partir da incorporação dos valores sócio-democráticos pela Lex Mater de 1988, cujos fundamentos outrora centrados no princípio da legalidade, no conceito de ato administrativo e no atributo da imperatividade têm migrado, paulatina e decisivamente, para o princípio da proporcionalidade, a ponderação axiológica e o consensualismo, com ênfase na relação jurídico- administrativa."