VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO Nº 132 DA OIT NAS RELAÇÕES DE...

A proposta deste estudo consiste em analisar a vigência e aplicação da Convenção n. 132 da OIT nas relações individuais de trabalho no Brasil, bem como as alterações que este diploma internacional trouxe ao ordenamento jurídico nacional no que tange à disciplina das férias anuais remuneradas. A referida norma internacional, em 23/09/1981, foi aprovada pelo Congresso Nacional Brasileiro, através do Decreto Legislativo n° 47, tendo sido depositado o instrumento de ratificação na Organização Internacional do Trabalho.