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Código de Processo Penal: Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: DECRETO-LEI N. 3.689, DE 3 DE OUTUB...
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CLT: Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 CLT: DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
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Código Penal: Decreto-lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940 CÓDIGO PENAL: DECRETO-LEI N. 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940...
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Código de Processo Civil: lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 20...
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Código de defesa do consumidor: lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: LEI N. 8.078, DE 11 DE SETEMB...
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Código civil: lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 CÓDIGO CIVIL: LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
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Vade mecum: universitário VADE MECUM: UNIVERSITÁRIO
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Constituição Federal CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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Código civil: Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 CÓDIGO CIVIL: LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
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Constituição Federal: Atualizada até a EC n. 95/2016 CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ATUALIZADA ATÉ A EC N. 95/2016
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