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Código Eleitoral CÓDIGO ELEITORAL
Emerson Garcia | Lumen juris, 2008
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Ao Código Civil AO CÓDIGO CIVIL
Luis Carlos Alcoforado | Lumen juris, 2012
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Roberto Carlos Do Vale Ferreira | Lumen Juris, 2014
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J. M. Leoni Lopes De Oliveira | Lumen juris, 2004
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Luis Carlos Alcoforado | Lumen juris, 2009
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Código de Trânsito Brasileiro: Crimes e Processo CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: CRIMES E PROCESSO
Andrea Flores | LUMEN JURIS, 2016
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Djalma Alexandre Galindo | LUMEN JURIS, 2016
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Inacio Nunes | Lumen juris, 2004
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Fernanda Ivo Pires | Lumen juris, 2006
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