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Direito fundamental à boa administração pública DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Juarez Freitas | Malheiros Editores, 2014
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A ordem econômica na Constituição de 1988 A ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
Eros Roberto Grau | Malheiros Editores, 2017
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A ordem econômica na Constituição de 1988 A ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
Eros Roberto Grau | Malheiros Editores, 2018
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Direito à informação e meio ambiente DIREITO À INFORMAÇÃO E MEIO AMBIENTE
Paulo Affonso Leme Machado | Malheiros Editores, 2018
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A Constituição e Sua Reserva de Justiça A CONSTITUIÇÃO E SUA RESERVA DE JUSTIÇA
Oscar Vilhena Vieira | Malheiros editores, 1999
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A tutela da liberdade no processo penal A TUTELA DA LIBERDADE NO PROCESSO PENAL
Georgia Bajer Fernandes De Freitas Porfirio | Malheiros Editores, 2005
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O órgão jurisdicional e a sua função O ÓRGÃO JURISDICIONAL E A SUA FUNÇÃO
Mario Pimentel Albuquerque | Malheiros Editores, 1997
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O Estado, a empresa e o contrato O ESTADO, A EMPRESA E O CONTRATO
Eros Roberto Grau | Malheiros Editores, 2005
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A Ordem Econômica na Constituição de 1988 A ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
Eros Roberto Grau | Malheiros editores, 2008
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A medida provisória no presidencialismo brasileiro A MEDIDA PROVISÓRIA NO PRESIDENCIALISMO BRASILEIRO
Marco Aurelio Sampaio | Malheiros Editores, 2007
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